Introdução
A identidade de um território está ligada, de forma decisiva, aos seus produtos endógenos.
A produção destes bens envolve os recursos naturais do concelho e mobiliza os seus agentes económicos, originando riqueza e desenvolvimento no território.
Acresce ainda que quanto mais valorizados forem os seus produtos endógenos, maior é a capacidade que o território tem de se projetar para além das suas fronteiras administrativas.
Desta forma e sendo a promoção do desenvolvimento uma das atribuições dos municípios, conforme determina a alínea m) do n.º 2 do artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pretende o Município de Pinhel disponibilizar um canal que permita a comercialização dos produtos endógenos, produzidos no concelho de Pinhel para todo o mundo, possibilitando a celebração de contratos à distância e fora do estabelecimento comercial.
O site saborapinhel.pt surge assim com o objetivo de proporcionar um contacto mais próximo entre os consumidores e os produtores locais. Trata-se de uma plataforma intuitiva e de fácil utilização, de forma a simplificar todo o processo de compra, possibilitando aos seus utilizadores a aquisição de produtos do concelho de Pinhel, à distância de um clique.
O site saborapinhel.pt permite dar a conhecer os produtores locais, criando um perfil individual, que disponibiliza os seus produtos para venda, com os respetivos preços, através da qual o utilizador identifica o produtor, permitindo-se assim a proximidade na ligação com o consumidor.
Fornecedor do serviço
Numa lógica de promoção e valorização do território e dos produtos endógenos do território, o Município de Pinhel assume a gestão do site saborapinhel.pt.
Nos termos do disposto no artigo 33.º, 1, ff) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, cabe ao Município promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal, competência que concretiza com a criação e operacionalização do site www.saborapinhel.pt.
A Câmara Municipal de Pinhel localiza-se no Largo Ministro Duarte Pacheco, n.º 8, em Pinhel e pode ser contactada através dos seguintes meios:
Telefone- 271410000
Telemóvel – 961 296 796
E-mail – geral@saborapinhel.pt
Produto
O gestor do Site tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos, mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
As fotografias apresentadas na página são meramente ilustrativas. Como tal, o Site recomenda que o cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
Quando aplicável, o prazo de garantia da conformidade dos bens é o constante do D.L. n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Preço
Os preços apresentados em saborapinhel.pt encontram-se em euros e com o IVA incluído à taxa legal em vigor.
Os custos de envio são da responsabilidade do cliente e acrescem ao valor total do(s) produto(s) selecionado(s).
O cliente será informado deste encargo antes de confirmar o seu pedido e concluir a encomenda.
Propriedade Intelectual
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens, reproduzidos ou representados na página, encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor.
Pertencem ao Município de Pinhel os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdo que estejam dispostos no Site. Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte do Município de Pinhel.
O Site disponibiliza, através de hiperligação, o acesso a Websites de entidades terceiras. Contudo, como tais Websites não são controlados ou operados pelo Município de Pinhel, os respetivos termos e condições de utilização não lhes é aplicável. Nesse sentido, o Município de Pinhel não se responsabiliza pelo conteúdo ou teor dos termos e condições de utilização de Websites de terceiros.
Processo de compra
O processo de compra pressupõe o registo dos clientes no site.
Para efetuar uma compra basta adicionar o(s) produto(s) ao carrinho de compras e seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada.
A validação do pedido de compra implica que o cliente tome conhecimento e aceite as presentes condições gerais de contratação e utilização, disponíveis para consulta a todo tempo em saborapinhel.pt.
Os dados registados são única e exclusivamente utilizados para processamento da encomenda. Servem também como prova da transação efetuada entre a loja online e o cliente.
Após terminar o processo de compra, o cliente receberá uma mensagem automática a confirmar a mesma. Caso verifique algum erro nos dados, deverá solicitar de imediato a alteração destes ou a anulação da compra em questão, através dos contactos indicados.
O cliente será ainda informado após a receção do pagamento e acerca do processamento da encomenda.
Pagamento
A aquisição dos bens pressupõe o pagamento prévio dos mesmos.
Meios de pagamento
Nas compras efetuadas em saborapinhel.pt são aceites as seguintes formas de pagamento:
– MB Way
– PayShop
– Multibanco
No caso do multibanco, o cliente visualizará no ecrã os dados de pagamento.
Sendo utilizado como método de pagamento o Pay Shop ou o Multibanco, caso o pagamento não aconteça nas 24 horas posteriores à realização da encomenda, esta será automaticamente cancelada.
No caso de utilização do MBWay, o pagamento deve ser confirmado nos 5 minutos posteriores à introdução do número de telefone na plataforma, sob pena de cancelamento automático da encomenda.
Disponibilidade do produto
O Site apenas processa a encomenda após confirmação do respetivo pagamento.
O gestor do Site apenas efetua expedições em dias úteis. Como tal, para a estimativa da data de entrega da encomenda os fins-de-semana e feriados não serão contabilizados. Para efeitos de garantia de qualidade, os produtos alimentares perecíveis só serão expedidos de segunda a quarta-feira.
Em caso de rutura de stock do produto pretendido pelo cliente, o gestor do site entrará em contacto com o cliente caso os prazos previstos de entrega se alterem, e só procederá ao envio da encomenda caso o cliente mantenha o interesse no produto.
Não mantendo o cliente interesse no produto, proceder-se-á à devolução do preço pago pelo cliente.
Os prazos de entrega são meramente indicativos e dependem da transportadora e do destino da encomenda. Qualquer atraso na entrega da encomenda, face às datas estimadas, não confere ao cliente o direito a qualquer tipo de indemnização.
Envios
Os custos de envio são da responsabilidade do consumidor e acrescem ao preço do produto.
Pode consultar os custos de envio na seguinte página:
https://www.saborapinhel.pt/tarifas-de-envio/
Apoio ao cliente
Em qualquer altura o cliente ou utilizador do Site pode solicitar apoio através do e-mail geral@saborapinhel.pt ou do número de contacto (+351 961 296 796) todos dias úteis das 9:00 às 17:00 horas.
Para efeitos de criação de conta dos utilizadores do Site, será sempre solicitado a indicação de um contacto de e-mail e de uma senha de acesso.
Cabe ao utilizador manter esses dados em local seguro e alterá-los caso existam indícios de utilização abusiva da conta por terceiros não autorizados.
Do mesmo modo, se os dados ou informações pessoais prestadas pelos utilizadores vierem a sofrer alterações, será da responsabilidade destes a atualização daqueles elementos.
Sem prejuízo, a privacidade dos utilizadores do site constitui uma especial preocupação para o Município de Pinhel.
Nesse sentido, aprovámos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento. Pode encontrar informação sobre como os seus dados são processados clicando em Política de Privacidade. A nossa Política de Privacidade é complementada pela nossa Política de Cookies.
Devolução e direito de livre resolução
Nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º do mesmo diploma, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias, a contar:
a) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente,
c) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,
O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca de resolução do contrato.
Para efeitos da presente transação considera-se inequívoca a declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.
Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo consumidor dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo dos prazos atrás referidos.
O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.
Exceções ao direito de livre resolução
De acordo com o disposto no artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:
a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
No caso em concreto, considera-se que nos termos da alínea b) supra transcrita está excecionado do direito de livre resolução o bem identificado como “Cavacas de Pinhel”.
Efeitos da livre resolução do contrato
Obrigações do fornecedor decorrentes da livre resolução do contrato
Em caso de resolução do presente contrato, o consumidor será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, excluindo os custos de entrega e de devolução (que são suportados pelo consumidor), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data do conhecimento da resolução do contrato.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato
Após a livre resolução do contrato, o consumidor deve devolver ou entregar ao fornecedor o bem, no prazo de 14 dias após a comunicação da resolução.
Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem.
O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.
O fornecedor reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e consequentemente a resolução do contrato, caso o bem não seja devolvido nas devidas condições de utilização, nomeadamente, estar completo, com todos os seus componentes e acessórios e embalagens originais em bom estado.
O artigo não deve ter sinais de uso.
Os artigos à venda no Site estão garantidos exclusivamente pelos Produtores. Oferecer a máxima qualidade e excelência é o nosso compromisso com o cliente.
A expedição e entrega das encomendas efetuadas através do Site são da inteira responsabilidade do Município de Pinhel.
Esclarecimento de dúvidas
Todas as dúvidas relacionadas com os presentes Termos & Condições poderão ser através dos seguintes contactos: geral@saborapinhel.pt ou por telefone +351 961 296 796.
Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.
Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página https://www.cniacc.pt/pt.
Livro de Reclamações
Nos termos do D.L. n. 156/2005, de 21 de junho alterado pelo D.L. n. 74/2017, de 21 de junho, o Município de Pinhel dispõe de Livro de Reclamações.
Legislação
As presentes condições gerais de contratação e utilização regem-se pela lei portuguesa em vigor.